Brasil inicia consultas na OMC para contestar tarifas dos EUA
Após a imposição de novas tarifas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo do Brasil entrou com pedido de abertura formal de consultas no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O pedido foi distribuído pela OMC em 30 de julho e representa a primeira etapa do procedimento previsto pela organização para a solução de disputas comerciais.
A iniciativa ocorre após a adoção, pelo governo norte-americano, de novas medidas tarifárias que atingem exportações brasileiras, incluindo tarifas de 25% sobre determinados produtos e sobretaxas adicionais de até 12,5% relacionadas a alegações de práticas comerciais desleais e falhas na fiscalização de trabalho forçado. O governo brasileiro sustenta que essas medidas são incompatíveis com as regras da OMC e, por isso, busca uma solução negociada antes da eventual instalação de um painel arbitral.
Para empresas que atuam no comércio internacional, esse é um desenvolvimento relevante. Embora a abertura das consultas não suspenda as tarifas atualmente em vigor, ela marca o início formal da disputa no âmbito multilateral e poderá influenciar os próximos desdobramentos das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos.
Ao mesmo tempo, é importante considerar que o sistema de solução de controvérsias da OMC enfrenta limitações desde 2019, quando o Órgão de Apelação deixou de funcionar em razão do bloqueio, pelos Estados Unidos, da nomeação de novos integrantes. Como consequência, mesmo que um painel venha a decidir a favor do Brasil, uma eventual apelação poderá impedir que a decisão produza efeitos vinculantes enquanto o impasse institucional persistir.
O MPA Trade Law acompanha de perto a evolução desse cenário e permanece à disposição para solucionar dúvidas sobre os impactos das medidas tarifárias sobre operações, contratos e estratégias de comércio exterior.
Para conferir na integra o pedido brasileiro de abertura da consulta, acesse o documento.