MDIC abre consulta pública para a regulamentar salvaguardas bilaterais no Brasil

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) deu início, na última sexta-feira (27/03), a uma tomada de subsídios para definir as regras das salvaguardas bilaterais no Brasil, instrumento de defesa comercial utilizado para proteger a indústria nacional em caso de surto de importações que cause ou ameace causar dano.

A tomada de subsídios está relacionada ao Decreto 12.866, que regulamentou os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais, em uma medida que marca uma nova etapa da política comercial brasileira, ao assegurar que a ampliação do acesso a mercados esteja acompanhada de mecanismos firmes, transparentes e juridicamente robustos de proteção à produção nacional.

Além disso, a medida tem ligação com o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia que, para ser possível, previu garantias para setores europeus como carne, aves, arroz, mel, ovos e etanol, com a possibilidade de os europeus limitarem volumes importados com tarifa reduzida e intervir se houver desequilíbrio de mercado.

A consulta vai recolher contribuições de representantes da indústria doméstica, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados até o dia 28 de abril.

MPA Trade Law tem acompanhado os debates e está à disposição para auxiliar em qualquer dúvida.

Para mais informações sobre a consulta, acesse o comunicado do MDIC: https://lnkd.in/d7DtzAJi