Atualização da NBS: governo recebe propostas para revisão da classificação de serviços
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda iniciaram o recebimento de propostas de alteração da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e de suas Notas Explicativas (NEBS). A iniciativa busca aprimorar e atualizar o sistema de classificação utilizado para identificar serviços e bens intangíveis, contemplando diferentes atividades econômicas.
A NBS é um instrumento estratégico para a formulação de políticas públicas direcionadas à competitividade do setor de serviços, além estabelecer a base de levantamentos estatísticos, estudos de inteligência comercial e estratégias de inserção do Brasil em cadeias globais de valor. A atualização da NBS também terá reflexos tributários para empresas que atuam no setor de serviços , uma vez que a Lei Complementar nº 214/2025 utiliza códigos da NBS como referência para a aplicação de reduções nas alíquotas do IBS e da CBS.
O recebimento de propostas será permanente, permitindo que empresas e demais interessados apresentem sugestões fundamentadas em suas necessidades e particularidades setoriais.
MPA Trade Law permanece acompanhando o tema e à disposição para solucionar dúvidas.
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