Resolução reforça poder discricionário do Gecex em interesse público na defesa comercial
A Resolução GECEX nº 906/2026, publicada no Diário Oficial em 16 de junho, reforça o poder discricionário do GECEX na análise de questões de interesse público no âmbito da defesa comercial, sem promover alterações substanciais no marco regulatório atualmente vigente.
A resolução consolida entendimentos previstos no art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, na Portaria SECEX nº 282/2023 e no Decreto nº 11.428/2023, conferindo respaldo normativo explícito e sistematização de competências que já vinham sendo exercidas na prática.
A via tradicional para perseguir o interesse público segue regulada pela Portaria SECEX 282/2023, onde a parte interessada apresenta pleito, o DECOM conduz a análise técnica, e o GECEX delibera sobre eventual intervenção. A via prevista na Resolução GECEX 906/2026 explicita que membros do GECEX podem apresentar proposta de intervenção por interesse público, a matéria segue para discussão durante a reunião do colegiado, podendo culminar na aplicação, modulação ou suspensão da medida.
Entre os pontos que merecem destaque está a previsão expressa de recurso administrativo, reforçando uma garantia já assegurada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal.
A norma também atribui competências ao Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público (CDCIP) da CAMEX, aspecto que poderá demandar regulamentação complementar, especialmente quanto à definição de procedimentos e regras de funcionamento, uma vez que seu regimento interno ainda não foi divulgado.
De forma geral, a Resolução GECEX nº 906/2026 reforça o espaço de atuação discricionária do GECEX no âmbito das avaliações de interesse público. A norma também suscita debates sobre os procedimentos aplicáveis à tomada dessas decisões, em particular quanto à participação dos interessados e à definição de mecanismos processuais específicos.
Será importante acompanhar a implementação prática da Resolução e seus reflexos sobre o sistema brasileiro de defesa comercial.