Governo brasileiro envia acordo provisório de comércio Mercosul e União Europeia ao Congresso
O texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e União Europeia foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo brasileiro na última segunda-feira (02/02).
O processo de internalização dos textos pelas partes envolvidas teve início após a assinatura do acordo, em janeiro deste ano, e é uma etapa necessária para a entrada em vigor do acordo. Do lado do Mercosul, os demais membros plenos originais – Argentina, Paraguai e Uruguai (além do Brasil) – passam por processo semelhante para a internalização do tratado, enquanto na UE é exigida apenas a aprovação do Parlamento Europeu.
Na Câmara dos Deputados, a expectativa é de que o acordo seja votado no Plenário na última semana de fevereiro.
Levantamento realizado pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, que contou com a consultoria de MPA Trade Law, demonstrou que os trâmites para a entrada em vigor dos acordos assinados pelo Brasil levam, em média, 1.590 dias, ou seja, mais de 4 anos. Essa realidade tem chamado a atenção e causado preocupações no setor industrial, pois atrapalha a concretização dos benefícios esperados.
Segundo o estudo, a internalização de atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro envolve as seguintes fases: (i) Assinatura do Ato Internacional; (ii) Exposição de Motivos (Inter)Ministerial; (iii) Mensagem ao Congresso; (iv) Trâmite na Câmara dos Deputados; (v) Trâmite no Senado Federal; (vi) Aprovação do Congresso Nacional; (vii) Ratificação; (viii) Exposição de Motivos de Promulgação; e (ix) Promulgação / Publicação no Diário Oficial da União.
Para a CNI, algumas medidas poderiam simplificar o processo de internalização, como elaborar legislação específica para regular a internalização de atos internacionais nas fases relativas ao Poder Executivo, com introdução de ritos e prazos para a superação de cada etapa do processo, ou ainda reduzir o número de comissões dentro da Câmara dos Deputados que podem apreciar matéria de cada ato internacional.
O acordo entre Mercosul e União Europeia já passou mais de 20 anos em negociação e sua entrada em vigor gera expectativas para diversos setores da economia. Para o Brasil, o tratado amplia o acesso a um mercado de cerca de 451 milhões de consumidores e tem impactos nos setores do agronegócio e da indústria.
O MPA Trade Law tem acompanhado todos os desdobramentos do acordo e está à disposição para auxiliar os exportadores.
Para conferir o estudo na íntegra, acesse o documento.