Lei da Reciprocidade Econômica é publicada e já está em vigor

Já está em vigor a Lei da Reciprocidade Econômica, publicada na última segunda-feira (14/4) e que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

A nova lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, “a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país”.

Apesar da Lei ter sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República após anúncio dos Estados Unidos de tarifas de 10% sobre todos os produtos brasileiros exportados para lá, o Brasil não anunciou, até o momento, nenhuma medida de retaliação ou reciprocidade que atinja as importações de produtos americanos.