Governo brasileiro regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica
O governo brasileiro publicou, nesta terça-feira (15/7), o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso em abril e que impõe a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações do Brasil com outros países.
A medida ocorre logo após o governo dos EUA anunciar uma sobretaxa de 50% sobre os produtos brasileiros.
O decreto permite suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Além disso, a norma institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que irá deliberar sobre a possibilidade de adoção das contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas ao Brasil.
O Comitê será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A proposição de contramedidas poderá ser feita por eles e, também, pelos membros Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
O decreto prevê, ainda, dois ritos distintos para aplicação da reciprocidade: o ordinário, para situações que não são urgentes, e o expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais.
Durante a avaliação do pleito, o Comitê poderá ouvir representantes do setor privado e outros órgãos da administração pública federal com competências relativas à matéria.
O decreto também dá ênfase às negociações diplomáticas, já que prevê que o Ministério das Relações Exteriores irá notificar o parceiro comercial afetado em cada fase do processo e realizar consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas adotadas.
A integra do decreto está disponível aqui.